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5. Qual a Legislação que rege essa obrigatoriedade de informação e qual a periodicidade da informação?

O cadastramento dos fluxos é anual e atende aos dispositivos do Decreto nº 96044 de 18 de maio de 88 que aprovou o regulamento do transporte rodoviário de produtos perigosos e  pela Resolução ANTT nº. 5232/2016. Ademais, conforme o item 1.1.3.1  da Resolução ANTT nº. 5232/2016, as informações referentes aos fluxos de transporte rodoviário de produtos perigosos devem ser encaminhadas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, nos termos estabelecidos por esse Departamento.

 

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