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Legislação

Decreto nº 96.044; Resolução ANTT nº. 420/04; Resolução ANTT n.º 3763, de 08/02/12, 1.1.4 Fluxos de transporte rodoviário de produtos perigosos, 1.1.4.1 As informações referentes aos fluxos de transporte rodoviário de produtos perigosos devem ser encaminhadas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, nos termos estabelecidos por esse Departamento.

Tipo

Descrição

Convenção da Basiléia, de 22 de março de 1989

A Convenção de Basiléia trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada sob a égide da Organização das Nações Unidas, concluída em Basiléia, Suíça, em 22 de março de 1989, foi promulgada pelo Governo Brasileiro, através do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, publicado no D.O.U do dia subseqüente, e preconiza que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzido ao mínimo compatível com a administração ambientalmente saudável e eficaz desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento.

Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988 

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Decreto nº 98.973 de 21 de fevereiro de 1990

Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos

Decreto Nº. 1.080, de 08 de março de 1994

Regulamenta o Fundo Especial para calamidades públicas (FUNCAP) e dá outras providências.

Decreto Nº. 1.797, de 25 de janeiro de 1996

Decreto Federal que estabelece o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Decreto Nº. 2.866, de 7 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16/7/98, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.5

Decreto Nº. 2.998, de 23 de março de 1999

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Decreto Nº. 3179, de 21 de setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.

Decreto Nº. 3665, de 20 de novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Decreto Nº. 4097, de 23 de janeiro de 2002

Altera a redação de artigos sobre incompatibilidade de produtos do RTPP – Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos.

Decreto Nº. 4262, de 10 de junho de 2002

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Decreto Nº. 5376, de 17 de fevereiro de 2005

Decreto federal que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil.

Lei Nº. 8176, de 08 de fevereiro de 1991

Define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Lei Nº. 9503, de 23 de setembro de 1997

Estabelece o Código Nacional de Trânsito.

Lei Nº. 9605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei Complementar n° 121, de 9 de fevereiro de 2006

Esta Lei Complementar cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e inclui a obrigatoriedade de todo condutor de veículo comercial de carga portar uma autorização para conduzí-lo quando este não for o proprietário.

Portaria Nº 38/MT de 10 de dezembro de 1998

Acrescenta ao Anexo IV da Portaria nº 01/98 - DENATRAN os códigos das infrações referentes ao Transporte de Produtos Perigosos, instituídos através do Anexo desta Portaria.

Portaria SUP/DER nº. 264, de 14 de dezembro de 1999

Proibe a circulação de veículos de carga de produtos perigosos na SP.070

Portaria Nº. 27/DNC de 16 de setembro de 1996

O Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) estabelece as Normas mínimas de segurança sôbre a distribuição, o transporte e o comércio do gás liquefeito de petróleo (GLP) – exceto o gás canalizado de rua para utilização como combustível.

Portaria Nº. 22/MT de 19 de janeiro de 2001

Aprova as instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Portaria Nº. 349/MT de 04 de junho de 2002

Aprova as instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no âmbito nacional.

Resolução GMC 10/2000 - MERCOSUL

Aprova as instruções para Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

Resolução GMC 82/2002 - MERCOSUL

Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos no Mercosul

                  ABNT

NBR 7500: SÍMBOLO DE RISCO E MANUSEIO PARA TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS - SIMBOLOGIA

Esta norma estabelece os símbolos convencionais e seu dimensionamento, para serem aplicados nas unidades de transporte e nas embalagens para indicação dos riscos e dos cuidados a se tomar no seu manuseio, transporte e armazenamento de acordo com a carga contida.


NBR 7501: TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS- TERMINOLOGIA

Esta norma define os termos empregados no transporte de produtos perigosos, tais como: artigo explosivo, avaliação de emergência, tipos de carga, compartimento, embalagem, emergência, filtros (combinados, mecânicos, químicos), gases (refrigerados, dissolvidos, liquefeitos, permanentes) entre outros termos.

NBR 7503: FICHA DE EMERGÊNCIA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS  CARACTERÍSTICAS DIMENSÕES E PREENCHIMENTO

Esta norma especifica as características e dimensões para a confecção da ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos. Ficha de emergência: documento resumindo os principais riscos do produto e as providências essenciais a serem tomadas em caso de acidente.

NBR 9735:CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA EMERGÊNCIAS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Esta norma estabelece o conjunto de número de equipamentos que devem acompanhar o transporte rodoviário de produtos perigosos para atender as situações de acidente, emergência ou avaria. O conjunto prevê elementos para a sinalização e o isolamento da área de ocorrência conforme está escrito nas providências a serem tomadas em caso de acidente, presente na ficha de emergência, e solicitação de socorro, conforme as instruções do envelope para transporte. Prevê ainda, elementos para atuação em emergência. Todos os veículos utilizados no transporte de produtos perigosos, além do EPI e extintores de incêndio portáteis os veículos devem portar os seguintes equipamentos:

  • dois calços
  • jogo de ferramentas adequado para reparos em situações de emergência durante a viagem
  • dispositivo para sinalização/isolamento da área.
NBR 10271:CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA EMERGÊNCIAS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ÁCIDO FLUORÍDRICO

Além dos equipamentos citados na NBR 9735, todos os veículos utilizados no transporte deste produto, devem portar:

  • Ferramentas para o reparo de válvulas do tanque de carga, não se aplicando aos isotanques: kit C (anexo C);
  • Uma lanterna hermética;
  • Dispositivos para contenção de derramamentos: Enxada;Pá;
  • Dispositivos de primeiros socorros: dois pares de luvas cirúrgicas estéries; cinco ampolas 10cc de gluconato de cálcio a 10%; duas seringas 10cc descartáveis; um pote contendo pasta de gluconato de cálcio a 2,5% (base de vaselina ou nujol) com xilocaina (opcional).

 NBR 11174

 Armazenamento de Resíduos Classe II – não Inertes e Classe III – Inertes (1990).

NBR 12235

 Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos (1992)

NBR 12710: PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO POR EXTINTORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS 

Esta norma especifica as características exigíveis para proteção contra princípios de incêndio por extintores portáteis (veiculares- PQS), no transporte rodoviário de produtos perigosos

NBR 13095: INSTALAÇÃO E FIXAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PARA CARGA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Esta norma especifica as características exigíveis para instalação e fixação de extintores portáteis (veiculares- PQS), no transporte rodoviário de produtos perigosos tal como o local que deve estar.

NBR 14064: ATENDIMENTO A EMERGÊNCIA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

.Esta norma estabelece as condições mínimas para orientar as ações básicas a serem adotadas por entidades ou pessoas envolvidas direta ou indiretamente em situações de emergência no transporte rodoviário de produtos perigosos. As ações previstas nesta norma constituem os procedimentos mínimos a serem observados em uma situação de emergência, independente de ações adicionais, que devem ser adotadas de acordo com as necessidades de cada ocorrência. Todas as entidades que participam direta ou indiretamente de atendimento a emergências geradas pelo transporte rodoviário de produtos perigosos, têm as seguintes atribuições:

  • treinar periodicamente suas equipes de atendimento de formas individual e/ou integrada com outros órgãos;
  • manter sistemas de plantão permanentemente para o atendimento às emergências;
  • independentemente do acionamento e mobilização de outros órgãos, a primeira entidade presente no local do acidente deve adotar medidas iniciais de controle de situação, tais como: avaliação preliminar da ocorrência, sinalização do local, identificação do produto envolvido, socorro às vítimas, acionamento de outras entidades.

Além dessas atribuições há atribuições legais, próprias de cada órgão envolvido no transporte rodoviário de produtos perigosos, tais como a do transportador:

  • fornecer equipamentos e mão de obra para a solução do problema apresentado, tanto do ponto de vista de segurança, como ambiental e de trânsito;
  • operacionalizar a remoção do veículo e a transferência de cargas;
  • fornecer informações necessárias aos órgãos envolvidos;

Providenciar a neutralização, remoção ou disposição dos eventuais produtos ou resíduos envolvidos na ocorrência. De acordo com a classe do produto são dados os procedimentos específicos a serem tomados.

NBR 14095: ÁREA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Esta norma fixa as condições de segurança mínimas exigíveis para as áreas de estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos.

 

NBR 14619:

INCOMPATIBILIDADE QUÍMICA

Estabelece os critérios de incompatibilidade química a serem considerados no transporte terrestre de produtos perigosos

NBR 14848

Transporte de Produtos para Consumo Humano ou Animal – Identificação do Equipamento (2002).

NBR 10004: RESÍDUOS SÓLIDOS

Esta norma classifica os resíduos sólidos quanto seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que estes resíduos possam ter manuseio e destinação adequados. Os resíduos são classificados em:

  • resíduos classe I – perigosos São aqueles que apresentam risco à saúde pública ou riscos ao meio ambiente, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas. Estes também podem apresentar as seguintes características: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade.
  • resíduos classe II – não-inertes São aqueles que não se enquadram nem na classe I e III. Esses podem ter propriedades, tais como: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade em água.
  • resíduos classe III- inertes São aqueles que no teste de solubilização não tem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água.
NBR 13221: TRANSPORTE DE RESÍDUOS
  • Esta norma especifica o caso do não enquadramento do resíduo em uma das classes de risco de 1 a 9 mas se for considerado um resíduo perigoso (Convenção da Basiléia), classe I, pela ABNT NBR 10004, deve ser transportado como pertencente à classe 9 (Números ONU 3082 ou 3077)..
NBR 12982: DESVAPORIZAÇÃO DE TANQUE PARA TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS – CLASSE DE RISCO 3 – LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS

Esta norma é aplicável sempre que:

  • For necessária a execução de trabalhos a quente, tanto nos equipamentos (tais como tanque, vagões-tanque, contêiner-tanque), como no veículo quando formar um único conjunto;
  • O tanque necessitar de inspeção interna;
  • O conjunto for enviado para manutenção (oficina mecânica, elétrica, lanternagem).

Métodos de desvaporização aplicáveis:

  • Método de exaustão com ar comprimido
  • Método de ventilação forçada
  • Método de arraste com vapor de água saturado

                  ANTT

 

Resolução Nº 5.232/ANTT de 14 de dezembro de 2016

Aprova as Instruções Complementares ao

Regulamento do Transporte Terrestre de
Produtos Perigosos

Resolução ANTT nº 5.232 - de 14/12/2016 

Resolução Nº 420/ANTT de 12 de fevereiro de 2004 - (Revog. pela Res. Nº 5.232/ ANTT de 14/12/2016)

Aprova as Instruções Complementares ao
Regulamento do Transporte Terrestre de
Produtos Perigosos

Resolução ANTT nº. 420/04 consolidada 

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/1420/Resolucao_420.html

Resolução Nº. 437/ANTT de 16 de fevereiro de 2004

Institui o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga.

Resolução 701/ANTT de 25 de agosto de 2004 Altera itens da Resolução 420/04 da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Resolução Nº. 1644/ANTT de 26 de setembro de 2006 (Revog. pela Res. Nº 5.232/ ANTT de 14/12/2016)

Altera o anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

Resolução Nº. 2657/ANTT de 15 de abril de 2008       Revog. pela Res. Nº 5.232/ ANTT de 14/12/2016

Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Resolução Nº. 2975/ANTT  de 18 de dezembro de 2008 Revog. pela Res. Nº 5.232/ ANTT de 14/12/2016

Altera o item 2.5.3.2.4 do Anexo à Resolução nº. 420 de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Resolução Nº.3383/ANTT de  20 de janeiro de 2010 Revog. pela Res. Nº 5.232/ ANTT de 14/12/2016

Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Resolução ANTT  Nº 3658 de 19 de abril de 2011

Regulamenta o Art. 5-A da LEI nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007

Resolução ANTT  Nº 3665 de 04 de maio de 2011

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, realizado em vias públicas no território nacional.

Resolução ANTT  Nº 3.763 de 26 de janeiro de 2012   Revog. pela Res. Nº 5.232/ ANTT de 14/12/2016

Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as  Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Resolução 3763

Resolução ANTT Nº 4081, de 11 de abril de 2013                              Revog pela Res. Nº 5.232/ ANTT de 14/12/2016

Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

Resolução nº 4081