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O primeiro passo para obter o reconhecimento de ponto de parada e descanso (Lei nº 13.103/2015) é o preenchimento do Formulário Eletrônico de Solicitação de Reconhecimento de Ponto De Parada e Descanso (FRPPD). Antes de começar este processo é importante conhecer as condições de segurança, sanitárias e de conforto que o estabelecimento precisa apresentar para poder ser reconhecido conforme determina a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 944/2015 e os procedimentos gerais para reconhecimento instituídos pela Portaria nº 326 /2015 do Ministério dos Transportes.

Para acessar o Formulário informe o CNPJ selecione a situação da rodovia:

CNPJ:

- Estabelecimento situado em rodovia federal
- Estabelecimento situado em rodovia federal sob concessão



restrito